CÂMARA LEGISLATIVA APROVA GRATIFICAÇÕES : PCDF AGRADECE !

Foto de Jabasta.
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FAZER POLICIAIS MILITARES DE IDIOTAS !!!

Na noite anterior com a CLDF aprovando uma emenda na Lei Orgãnica do DF para beneficiar a PCDF mostra que a Segurança Pública é tratada com diferenças laborais e cognitivas.
Digo isso porque os Policiais Civis bateram o pé para que o Governo passado não fizesse a reestruturação de Carreira da PMDF enquanto não fosse feita a deles.

Contudo no pulo do gato ontem garantiram gratificações que há décadas foram absorvidas no Subsídio que eles na época conseguiram deixando a PMDF e CBMDF para trás,novamente com a prática esperta dizem que a PMDF e CBMDF são beneficiados com estes recursos,no entanto o subsídeo já incorporou há tempos.
Meus Parabéns pela força da PCDF e para o governador que diz que não há grana o tempo todo , e para os parlamentares daquela casa que só pensam na PMDF para usarem como palanque, principalmente porque todos dizem abraçar a PMDF e nesta noite porque esqueceram? Simples porque não havia um representante de fato da categoria para brigar e mostrar que na Segurança Pública a PMDF faz de tudo um pouco, inclusive bater de frente com a criminalidade reduzindo seus índices conforme a mídia anuncia…
A nossa  Categoria tem sido um braço do governo trabalhando forte, prendendo, abordando , perdendo dias de folga com os famosos serviços extraordinários e recebe um contragolpe neste momento tão delicado.
Estamos cansados de sermos tratados com desrespeito por parte dos governos que  nos faz  esperar por  promessas de campanha que nunca se cumprem com o aditivo  de muita ralação diária para conter a criminalidade.
Hoje nas ruas estamos de Operação RIC ou seja fazendo serviços extras, trabalhando de graça,sacrificando a folga para guardar a sociedade e quem nos protege?
Se observarmos os números veremos quem está nas ruas produzindo.

Senhor Governador respeito é bom e está na hora do GOVERNO OLHAR PARA CÁ, a escolha é sua , se queres ser aliado ou não… basta se lembrar do SEU amigo e antecessor Agnelo Queiroz que nos subestimou  e nem no segundo turno chegou….

Nós vamos cobrar Governador pode ter certeza que vai sair a valorização da PMDF e CBMDF !!!…

POR LUSIMAR ARRUDA (JABÁ)

Manifestações

VEM AÍ NOVAS DELAÇÕES NO DF !

Gravações: Licitação dos Transportes derrubou o rei de espadas

Galeno Furtado Monte, não foi o único a ser ameaçado durante o processo licitatório

 

Considerado inatingível por nunca ter sido fisgado em diversas investigações da PF, MPF, MPDFT e PCDF, uma figura de destaque da política do DF não perde por esperar.

 

Brevemente se tornarão públicas conversas nada republicanas, dele com empresários, que não se submeteram as propostas para integrarem o sistema de transporte do DF…

 

Empresários que também ficaram de fora da licitação, estão confiantes nas ações do Ministério Público, lá eles dizem: “temos a certeza” que tudo será descoberto e “todo o esquema será revelado publicamente”.

 

As gravações provaram tudo, eu falo provaram e não provarão. Entendeu?

 

O mês de agosto promete muuuuuuito!

 

 

Fonte: Por EdsonSombra – 29/06/2015 – - 17:22:11
Manifestações

POLICIAIS FEDERAIS VÃO REAGIR ….

Movimento é uma reação a fracasso da negociação com o governo

Polícia Federal: Delegados planejam entregar chefias

A ADPF informa que o movimento não trará prejuízo às investigações em curso

 

Marcos Leôncio Ribeiro, no momento da entrega de Medalha do Mérito Tiradentes ao governador de Minas Gerais Fernando Pimentel e ao secretário de Defesa Social Bernardo Santana.

 

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) pretende promover em julho um calendário de entrega de chefias em todas as unidades do órgão no país…

 

O movimento é uma reação ao fracasso da negociação com o governo para debater o projeto de criação dos gabinetes de investigação criminal, entre outras pautas prioritárias da categoria.

 

O Ministério do Planejamento não honrou com o compromisso de agendamento neste mês de junho de nova reunião da mesa de negociação coletiva para debater o projeto e outras reivindicações dos Delegados de Polícia Federal, informa a entidade.

 

A ADPF informa que o movimento não trará prejuízo às investigações em curso. As demais atividades da PF continuarão até o final de agosto.

 

O presidente da ADPF, Marcos Leôncio, diz que as autoridades policiais deram voto de confiança ao diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello, para superar o clima interno de insatisfação.

 

Segundo a entidade, “o Delegado de Polícia Federal, que na década de 90 tinha remuneração equiparável aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, atualmente se aproxima cada vez mais do patamar salarial das carreiras auxiliares da magistratura”.

 

Fonte: Por Frederico Vasconcelos, portal UOL com foto divulgação do governo de Minas Gerais – 29/06/2015 – - 09:29:57
BLOG DO SOMBRA
Manifestações

MAIS UMA VÍTIMA DO DESCASO !

Policial entra em hospital para um simples procedimento e sai para o IML !!!

 

raquel sbt

Mais um policial perdeu a vida neste domingo. Ele foi para o Santa Helena após um acidente na mão após uma queda de moto em treinamento.
O que parecia simples virou uma tragédia e sem explicações. Onde está o MP neste momento ? Onde está a promotoria da Saúde ? Por que estamos perdendo tanta qualidade nos atendimentos médicos ?
Estamos vivenciando a crise do CAOS, nada está tão ruim que possa piorar.Infelizmente perdemos mais um irmão de farda por falta de um atendimento descente.
A justiça não socorre os policiais e infelizmente somos estatísticas do descaso. Cadê os direitos humanos ?

DESCANSE EM PAZ  !

TU COMBATESTES UM BOM COMBATE !

 

POR LUSIMAR ARRUDA (JABÁ)

Foto de Jabá Lusimar Arruda.
Foto de Jabá Lusimar Arruda.
Manifestações

O VALOR ESTÁ PERDIDO EM ALGUM LUGAR !

Ser policial !!!

Em nosso País ser policial é ser açoitado o tempo todo. Infelizmente vejo a mídia defender gente que faz mal a sociedade e sem escrúpulos.
Se aquele policial não estivesse ali o que teria feito este anjo ?
Será que os policiais perseguem gente do bem ?
Sociedade hipócrita que defende este tipo de gente. Quando for vítima destes elementos “santificados” por vcs…perdoem…
Policial age como policial !
Fere bandido e protege a Sociedade…

POR LUSIMAR ARRUDA (JABÁ)

Parabéns aos bons policiais !!!

Foto de Jabá Lusimar Arruda.
Manifestações

ATÉ QUANDO ?

Policial baleado morre após esperar resgate por quase duas horas

Segundo o Corpo de Bombeiros, as duas aeronaves da corporação estão em manutenção. Com um tiro no peito, sargento só foi transportado para um hospital duas horas depois, e por uma ambulância

 

 postado em 25/06/2015 17:59 / atualizado em 25/06/2015 20:12

 Camila Costa

Um policial foi baleado em Ceilândia e esperou cerca de duas horas pelo resgate. Segundo informações preliminares da PM, dois bandidos tentaram roubar um carro dele na rua onde mora, em Ceilândia Norte. Populares perceberam a ação e começaram a gritar por socorro. O sargento estava em casa de folga e tentou intervir. Saiu da residência armado e trocou tiros com os bandidos. O militar foi atingido no peito e morreu a caminho do Hospital Regional de Ceilândia (HRC).

 

Divulgação/PMDF

 

O sargento de 46 anos lotado no 4º Batalhão de Polícia Militar, no Guará, foi atendido no local por equipe do Samu, mas devido à gravidade dos ferimentos precisava ser transportado em um helicóptero. No entanto, as duas únicas aeronaves do Corpo de Bombeiros do DF estão em manutenção. O crime ocorreu por volta das 16h e o socorro do Samu chegou logo em seguida para o primeiro atendimento. Devido à gravidade dos ferimentos, o resgate deveria ter sido feito de helicóptero mas, somente às 18h, ele foi transportado – e por uma ambulância.

 

A Polícia Militar ainda tentou adaptar um helicóptero da corporação para fazer o atendimento, mas a aeronave não tinha espaço para salvamento e não foi possível atender a ocorrência.

JABASTA!!!

Até quando seremos vítimas de violência e descaso ?

A falta de respeito e sensibilidade do Estado conosco beira ao descaso e falência total nos mecanismos de defesa dos defensores da sociedade.

Defender uma sociedade que atira pedras, defender um estado omisso faz parte de nosso cotidiano e traz a Luz de que segurança pública falta seriedade e respeito com os seus agentes. O estado cada vez deixa de atender questões básicas.

Ali com a morte daquele policial Jaz o estado e a sua capital. Quando teremos decência no atendimento médico ? Podemos afirmar que se os convênios estivessem sendo pagos em dia o hospital São Francisco teria recebido o Policial e certamente teria melhores condições para atendê-lo. Infelizmente esta gestão que passou deixou um rombo que infelizmente se o governador não cuidar estaremos assistindo o Estado permitir a morte de seus agentes.

O que fazer ? O poder público com a resposta, nossos comandos e nossos governantes, qual a atitude ? Quantos ainda morrerão ? Qual o incentivo do profissional ir às ruas para guerrear contra crime ? Estamos enxugando gelo, to estado não se esforça para fazer a sua parte.

Estamos cansados de enterrar colegas, estamos cansados com o descaso com as nossas famílias, estamos vivenciando o estado do caos que não tem sensibilidade e respeito pelos homens de bem. Mas estão financiando o que em nada acresce ao povo brasileiro.

JABASTA DE DESCASO !

JABASTA DE DESRESPEITO !

JABASTA DE SERMOS IGNORADOS !

 

POR LUSIMAR ARRUDA (JABÁ)

 

Manifestações

POLICIAL PEDE APOIO AOS COLEGAS PARA SALVAR A MÃE !

Um guerreiro está precisando do nosso apoio, Cb Fernando Oliveira do Bptran, eu o conheço e nele confio, sei da sua Integridade, por isto endosso seu depoimento.
“Quando um membro sofre, todo corpo sofre…”
Eliomar Rodrigues.

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Depoimento do Fernando :
“A todos os colegas, peço qualquer colaboração para que possamos comprar um remédio essencial no tratamento de câncer da minha mãe, sei que é obrigação do Estado fornecer tal medicamento ( já iniciei a medida judicial cabível) porém como toda ação requer um prazo que não temos, já foi consultado nas farmácias de alto custo e este medicamento tá em falta , não deram prazo para a chegada. O nome do remédio é GEFITINIBE 250 mg, o menor preço encontrado foi de R$ 3.340,00 , a caixa vem com 30 comprimidos , e ela deve tomar uma “caixa” todo mês , pois tais comprimidos se fazem necessário no auxilio ao já dolorido processo de quimioterapia, qualquer valor doado será de grande ajuda, obrigado desde já a todos.
O número da conta dela é:
Caixa Econômica
Agência 4166
Conta Poupança 24138-1.
Nome: Maria Lídia de Oliveira Soares
Opção 13
Ou na minha conta
BRB
Agência 124
Cc 002019/5
Fernando de Oliveira Soares
Peço também se possível que divulguem em outros grupos .”
Cb. F. OLIVEIRA BPTRAN

BLOG JABASTA

Primeiro a  divulgação deste pedido é de responsabilidade do Blog que em solidariedade  ao  policial resolveu publicar tal ensejo,pois trata-se de uma situação delicada em que o amparo aos policiais e familiares na questão da saúde é muito delicada.

O Governo do Distrito Federal deve se ater e trazer  para o serviço médico da PMDF uma Farmácia de auto custo mapeando pacientes e necessidades da Corporação para que não permita nenhum constrangimentos aos colegas de farda uma vez que servimos ao Estado.

Fica para as autoridades a sugestão para que possam trazer aos policiais e familiares mais respeito e um atendimento digno….

Por Lusimar Arrruda (JABÁ)

Manifestações

O QUE PODE SER FEITO PARA ATENDER A CATEGORIA NESTE MOMENTO ?

POLICIAIS MOSTRAM FORÇA E COMPETÊNCIA E QUEREM QUE O  GDF FAÇA A SUA PARTE !

 

 

ARMAS PMDFA Categoria mostra sua importância na Segurança Pública !

 

Este ano os Policiais Militares do DF já apreenderam mais de 1200 armas de fogo trazendo à população do DF mais tranquilidade e sensação de segurança.

A categoria tem dado ao Governador um voto de credibilidade, tem se empenhado, bem como ao comando da corporação que herdou problemas de todas as ordens e é preciso muita aplicação para poder resolver as demandas as quais podemos afirmar que o Policial se daria por satisfeito neste princípio de Governo :

 

1. A SAÚDE-

Infelizmente este têm sido o maior problema do policial militar que liga para marcar uma consulta e infelizmente não tem obtido êxito.” O próprio comandante esteve conosco e falou das dificuldades orçamentárias onde recebeu com dívidas de 2013 e alguns hospitais não querem mais prestar serviços a atual gestão até receber.

Podemos ressaltar que o policial deveria marcar suas consultas diretamente no hospital em que tenha desejo de ser atendido uma vez que não temos o suporte ideal, isso traz desgaste e insatisfação.

A Família é o ponto de equilíbrio do profissional e se esta estiver mal assistida fatalmente trará fragilidades ao seu serviço e isso pode prejudicar todo o andamento de aparente sucesso na Segurança Pública.

2.CURSOS DE CAP E CAEP A DISTÂNCIA-

A Polícia Militar fez um convênio com a  Universidade Católica e conseguiu com que esta instituição formasse quase cinco mil policiais no TECSOP. Por que não conseguimos fazer do CAP e CAEP a distância para que possa fluir a valorização profissional ?

Um policial com CAP e CAEP tem direitos a um percentual justo diante da crise momentânea, além de manter o policial em sua atividade fim para exercer as funções, podendo ir ao CEFAP em quantidade maior duas vezes por semana, sugiro que possa ser efetivado desta forma utilizando os recursos que existe em caixa, uma vez que nem todos os hospitais estão recebendo desta gestão.

 

3. GRATIFICAÇÃO DE GSV-

Há muito tempo defendo o GSV de 06 horas por entender que é o ideal para o profissional e para o Estado uma vez que a folga do policial seja valorizada e sua saúde também; e trabalhando 08 horas se torna pesado pela carga rotineira com o acréscimo do RIC nos quarteis.

Um detalhe que alerto ao comando em relação aos valores do GSV onde as categorias trabalham seis horas e ganham mais que os PPMM. É relevante solicitar ao Governo uma revisão destes valores e deste tempo, uma vez que o ócio do policial não está de acordo com a necessidade de convívio social e familiar.

 

4. REDUÇÃO DE 50% DO INTERSTÍCIO PARA OS SOLDADOS QUE COMPLETAM 05 ANOS EM SETEMBRO COMO FORMA DE INCENTIVAR A PERMANÊNCIA NA CASERNA…

 

Este tema é relevante porque ao longo destes anos a PMDF  forma o profissional e com a falta de perspectiva e de carreira estes policiais procuram novos ares deixando para trás um investimento e a lamentação de bons profissionais que querem prestar um excelente serviço à sociedade e são atraídos por propostas de trabalho mais elaboradas.

O Comandante Geral no uso de suas atribuições legais conforme reza a Lei Federal 12086/2009 que designa ao Comandante Geral o gestor que tem por direito a redução do interstício em 50% por ser um ato exclusivo do comando, podemos afirmar que é um ato inclusivo e justo uma vez que temos vagas da graduação de Cabos em aberto .

Confio na sensibilidade do comando para que novos policiais não passem por uma década ou mais para chegar a graduação de Cabo uma vez que esta quebra de paradigmas está nas mãos do Gestor Cel César.

Ressalto que é um ato de grandeza e trará aos nossos policiais forças para conduzirem a corporação a novos números significativos e certamente a população do Distrito Federal será bem servida por homens e mulheres que vivem para a Segurança Pública.

Ao Governo do Distrito Federal e ao comando está ai mais uma vez a nossa contribuição para que possamos caminhar e trabalhar dias melhores aos policiais em geral, também ressaltamos que este ano de dificuldades o policial tem sido o braço do governo que funciona e bem.

 

POR LUSIMAR ARRUDA(JABÁ)

CMT GERALrodrigo rollemberg

 

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Manifestações

REGUFFE ALMOÇA COM EMPRESÁRIOS ! CRISE POLÍTICA É ABORDADA..

Coluna Do Alto da Torre

Reguffe: Eleitor não quer que votem por ele

Rumo aos 513 ministérios

 

A democracia representativa está em crise: as pessoas não querem mais que parlamentares, mesmo eleitos por elas próprias, votem em seu nome. Querem votar eles próprios, diretamente, cada questão que lhes diga respeito. A afirmação é do senador brasiliense José Antônio Reguffe (foto), e foi feita ontem, em almoço do Lide, grupo que reúne boa parte do grande empresariado brasiliense … e é presidido pelo ex-vice-governador Paulo Octávio, anfitrião do encontro. Para Reguffe, que apresentou sete emendas constitucionais de sua autoria sobre a reforma política, é preciso conviver com essa nova realidade. “Os eleitores não querem mais votar só de quatro em quatro anos, mas interagir. E não seria absurdo imaginar que, mediante aplicativos em celulares ou outro equipamento, isso possa mesmo ser feito”, explicou.

 

Só até acionar a urna

 

De acordo com Reguffe, corresponder a essa realidade é o objetivo de suas emendas, que incluem desde o voto facultativo até o sistema distrital. “Do jeito que funciona o sistema atual, o eleitor é dono de seu voto até o momento em que o registra na urna, mas, a partir daí, não o representa mais”, assegurou. Claro, pelo sistema proporcional, o voto é registrado para o partido e entra em uma soma geral. “O eleitor pode escolher um candidato, com quem tenha afinidade, e acabar ajudando, ao votar, um outro candidato, que deteste”.

 

Mandato revogável

 

Nesse sentido, o senador pretende introduzir inovações como a revogabilidade do mandato. Ele explicou: cada candidato deve ser obrigado a registrar suas propostas, inclusive pela internet, e cumpri-las em seu mandato. Na verdade, esse mandato resulta de um compromisso com o eleitor. Deu até um exemplo. O candidato assegura que recusará qualquer proposta que represente aumento da carga tributária, mas vota a favor de projeto que reajuste para cima uma alíquota de imposto. Estará traindo o eleitor e deve responder por isso. Para Reguffe, a revogabilidade de mandato — que já existe em vários estados norte-americanos, com o nome de recall — terá dupla vantagem. Primeiro, o candidato terá cuidado com o que promete e, segundo, o eleitor será titular de uma garantia legal, podendo cobrar os compromissos assumidos.

 

Se contratar, tem de pagar

 

No diálogo com os empresários, Reguffe não evitou uma ou outra alfinetada no governador Rodrigo Rollemberg, de quem é aliado de primeira hora. Quando lhe pediram para combater altas de impostos, disse que “o Rodrigo me ouve, mas não parte para qualquer consequência prática do que foi dito”. Até defendeu o governador: “Rodrigo é uma pessoa de bem, correta, embora não tenha agido corretamente comigo”. Referia-se aí ao corte nos impostos sobre remédios e a projetos que aumentem tributos acima da inflação. O senador também defendeu a quitação das dívidas do Buriti que estão com pagamentos suspensos. “O governo”, disse Reguffe, “não é obrigado a contratar despesa, mas caso contrate tem de pagar”.

 

Rumo aos 513 ministérios

 

Durante os debates, após Reguffe ter citado os 39 ministérios hoje existentes, com 38 ministros em exercício, o economista Ruy Coutinho lembrou que Juscelino Kubitschek governou com exatos 11 ministros, entre eles os três militares. Só mais tarde se instituiriam mais dois, o de Minas e Energia e o de Indústria e Comércio. Reguffe ironizou: “Do jeito que vai, dando-se um ministério para cada partido que se crie, logo teremos 513 ministérios, um por deputado federal”.

 

Protagonismo regional

 

Sobre o voto distrital, o empresário Clemilton Saraiva, ex-presidente da Associação Comercial de Ceilândia, defendeu que se tomem iniciativas para obter protagonismo nesse sentido. É, disse ele, o que está ocorrendo em Ceilândia, onde se recolhe 25% do ICMS do Distrito Federal sem que esse dinheiro retorne na forma de investimentos. Na eleição passada, um esforço para valorizar a política local levou à eleição do vice-governador, de um deputado federal com origem política na cidade e de três distritais

 

Fonte: Por Eduardo Brito, Jornal de Brasília – 24/06/2015 – - 15:49:19
blog do sombra
Manifestações

O TRABALHO EM TEMPOS MODERNOS !

EX ADVOGADO DE SINDICATOS CRITICA O MODELO !

Almir Pazzianotto: “O PT tornou-se reacionário”

Almir Pazzianotto: “O PT tornou-se reacionário”

   22 de Junho de 2015

 

O advogado Almir Pazzianotto, de 78 anos, é uma das maiores autoridades do país na área das relações do trabalho. Foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Diadema, no ABC paulista, nos tempos em que Lula era o presidente da entidade, nos anos 1970 e 1980. Depois, como Lula, ele migrou para a política. Tornou-se deputado federal pelo MDB e por seu sucedâneo, o PMDB, de 1975 a 1986. Foi secretário do Trabalho de São Paulo na gestão de Franco Montoro, ministro do Trabalho no governo Sarney, quando criou o seguro-desemprego, e ministro e presidente doTribunal Superior do Trabalho, o TST, de 1988 a 2002. Ao se aposentar do TST, Pazzianotto voltou a atuar como advogado. Nesta entrevista, ele critica a atuação do movimento sindical, defende a mudança da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que regula as relações trabalhistas, e diz que Lula e o PT abandonaram bandeiras históricas ao manter o imposto sindical e a vinculação dos sindicatos ao Estado.

 

ÉPOCA – Nos últimos meses, a CUT e os sindicatos ligados ao PT organizaram  protestos contra o ajuste fiscal e as medidas que limitam a concessão de benefícios, como o seguro-desemprego e a pensão por morte. Como o senhor avalia essa reação?


Almir Pazzianotto – 
O fundamento das medidas é a constatação – já antiga – da existência de abusos na concessão de benefícios sociais e trabalhistas. Inicialmente, eu me opus a elas por terem sido adotadas por meio de Medidas Provisórias. No mérito, acredito que as providências do Poder Executivo estão corretas. É seu dever verificar onde há vazamento e propor medidas para contê-lo. O que falta às centrais sindicais, confederações, federações e aos sindicatos, especialmente a seus dirigentes, é uma posição racional, de equilíbrio. Eles não querem saber das contas. Têm um discurso demagógico. Utilizam-se da democracia – e de uma democracia bastante liberal que há no Brasil – para transformar em manifestação o que deveria ser um grande debate nacional. Não dá para abrir um debate na Avenida Paulista, como se fosse uma assembleia sindical. Outro dia cruzei com um político que respeito muito e ele me disse: “A esquerda no Brasil tornou-se reacionária”. Ele tem toda a razão. A esquerda, de forma geral, tornou-se reacionária. O PT tornou-se reacionário. Não percebe que o Brasil precisa de mudanças profundas, sob pena de ficar para trás no cenário global.

 

ÉPOCA – Essas manifestações também tinham como alvo o projeto que regulamenta a terceirização, aprovado pela Câmara dos Deputados, por ameaçar os direitos trabalhistas. O senhor concorda com as críticas do movimento sindical?


Pazzianotto –
 Isso é demagogia explícita. A lei trabalhista não faz distinção entre quem trabalha para uma prestadora de serviço e para uma tomadora de serviços. O argumento mais usado contra aterceirização é o da “precarização” das relações de trabalho, mas até agora ninguém me explicou o que isso significa. Não há vínculo deemprego que seja definitivo. A velha estabilidade aos dez anos de serviço acabou em 1967, com a criação do Fundo de Garantia. Temos algumas exceções na legislação, que confere a estabilidade no emprego aos funcionários públicos e uma garantia temporária para a gestante, o dirigente sindical, o acidentado e o membro da Cipa(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). O que garante o emprego mesmo – e é isso que nosso obtuso dirigente sindical faz de conta que não sabe – é a situação da economia. Se ela é próspera, o mercado de trabalho se alarga e a lei da oferta e da procura adquire relativo equilíbrio. Se a economia desaba, ninguém segura os empregos.

 

ÉPOCA – Em sua opinião, por que os sindicatos e as centrais sindicais resistem tanto às mudanças?


Pazzianotto – 
O que faz os sindicalistas tomarem atitudes irresponsáveis, desprovidas de qualquer razoabilidade, é o imposto sindical, a estabilidade de que eles gozam. A estrutura herdada do Estado Novo não corresponde ao mundo de hoje. As eleições sindicais são uma fraude, porque a adesão na categoria é mínima. As mensalidades são irrisórias. Ninguém se sindicaliza. Como o sindicalista tem sua fonte de renda garantida, não se preocupa com o mercado de trabalho. Hoje, no Brasil, poucos são tão privilegiados quanto essa elite sindical, que não quer perder seus privilégios. Se o Brasil quiser avançar, precisa entender as mudanças. Hoje, a classe operária não tem nada a ver com a de 1950.

 

ÉPOCA – Nas décadas de 1970 e 1980, o senhor foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e Diadema, quando Lula era presidente da entidade. Comparando com aquela época, como o senhor vê o movimento sindical hoje?

 

Pazzianotto – Ele entrou num terrível processo de perda de qualidade. Paradoxalmente, tem muito dinheiro, mas é pobre em ideias. É um movimento incapaz de oferecer a mínima contribuição para que o Brasil se modernize e passe a disputar uma posição de relevo no mercado mundial. A República sindicalista implantada pelo PT jamais nos elevará à posição de país desenvolvido. Só há uma solução: é o sindicato se desligar totalmente do Estado e seguir as regras da Convenção 87 da Organização Mundial do Trabalho. Isso significa ter autonomia de organização sindical, reconhecimento pleno como pessoa jurídica de direito privado, encerrar essa história de registro no Ministério do Trabalho, que se tornou um grande balcão de negócios, e acabar com as contribuições compulsórias e com o repasse de dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Não faz sentido as entidades continuarem dependendo do imposto sindical, que é pago de forma compulsória pelos trabalhadores, principalmente pelos não associados, que compõem a maioria. Elas têm de viver dos recursos proporcionados por seus associados. O Brasil precisa dar um salto. O salto dado em 1988, com a promulgação da Constituição, não foi completo. Ficou essa questão sindical, maculada pelas raízes autoritárias que Getúlio Vargas trouxe da Carta Del Lavoro, criada por Mussolini. Em vez de olhar para a frente, a gente se agarra ao passado, e um belíssimo exemplo é a CLT.

“As eleições sindicais são uma fraude. A adesão às categorias é mínima. Ninguém se sindicaliza”

ÉPOCA – Que mudanças deveriam ser feitas na CLT para modernizar as relações de trabalho no país?


Pazzianotto –
 O principal problema da CLT está em sua introdução. Ela considera todo trabalhador relativamente incapaz e dependente da tutela do Estado. É óbvio que isso não vale para todos. A CLT deveria entender que há graus de dependência e de desinformação. A CLT também trata de maneira homogênea todo empregador. Não distingue o micro do pequeno, do médio, do grande, da entidade filantrópica. Existe um Simples na área tributária, mas não na trabalhista. Está sempre sendo cogitado, mas nunca foi efetivado. Então, a taxa de mortalidade das microempresas é elevadíssima, porque os encargos trabalhistas e sociais são muito altos. Também deveria haver um teto para a cobertura da CLT. Outro dia li que um jogador de futebol recebe R$ 200 mil com registro em carteira e R$ 300 mil por fora. Por que quem ganha R$ 500 mil precisa ser registrado, com a cobertura da CLT? Temos de encontrar um teto, discutir, negociar. A partir dali, a CLT seria uma opção, e não uma obrigação.

 

ÉPOCA – Uma das reformas abandonadas pelo PT nos governos Lula e Dilma foi a trabalhista. De que forma isso afeta  nossa competitividade?


Pazzianotto–
 A característica dominante hoje na esfera trabalhista – e isso envolve mais que a CLT – é a insegurança jurídica. Tudo abre espaço para discussão. Agora, a reforma trabalhista não pode ser feita num pacote. É preciso escolher alguns pontos que possam levar o país de uma situação de insegurança jurídica para uma situação de certeza. O país precisa de um novo sistema, uma nova regulamentação, uma nova maneira de ver as relações entre empregados e patrões. O mundo do século XXI não tem nenhuma semelhança com o do século passado, quando a CLT foi pensada e redigida. Por mais que ela tenha sido reformada, seu núcleo permanece o mesmo de 1943.

 

ÉPOCA – O senhor poderia citar dois ou três pontos que precisam ser alterados?


Pazzianotto –
 Há uma quantidade imensa de reclamações de ex-empregados após deixarem o emprego. Há casos de o empregado receber mais dinheiro depois de sair da empresa do que quando trabalhava. O que normalmente acontece é que ele assina a quitação e já há um ilustre colega no sindicato pronto para abrir um processo trabalhista. Se alguém deixou o emprego, recebeu o que lhe era devido e assinou a quitação, não deveria ser possível mais reabrir essa questão. Outro ponto é a garantia à solidez dos acordos coletivos: o negociado vale. Mas o negociado vale sobre o legislado? Depende. Se for sobre um direito fundamental, o negociado não pode ignorá-lo. Mas, sobre questões que não sejam essenciais, o negociado deve sempre valer. Se não for assim, se a Justiça ou o Ministério Público interferir em cada negociação, o instrumento principal da classe trabalhadora, que é a negociação coletiva, perde a razão de ser.

 

Fonte: José Fucs, Época

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