POLICIAIS, REUNIÃO NA CLDF HOJE, ÀS 19 HORAS !

 

Convocada pelos deputados distritais Celina Leão e Rodrigo Delmasso, policiais e bombeiros estarão no auditório da CLDF. Vejo esta reunião como um meio de mostrar aos parlamentares o que está ocorrendo, bem como salientar que ambos são da base do governo e podem construir uma ponte para que de executivo local para executivo federal possam avançar demandas que são votadas na Câmara e Senado.

Há por parte das praças a insatisfação geral com a volta do serviço extraordinário, a questão da saúde e o questionamento sobre a aplicação do RDE na PMDF, bem como alavancar trabalhos que construam o mais rápido possível um código de conduta,bem como apresentar aos deputados federais pontos relevantes para a mudança do CPM que será reavaliado naquela casa.

Esperamos que Presidente da Casa deputada Celina Leão possa votar uma suplementação orçamentária para que seja investida nos serviços de saúde.
Vamos trabalhar e caminhar tocando em frente de cabeça erguida confiando em Deus com muita dedicação e responsabilidade.

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Manifestações

CARREIRA DE PRAÇAS !

CARREIRA POLICIAL : UM DESAFIO !

Em meio a tantos questionamentos jurídicos os Policiais Militares do DF ganharam mais uma dor de cabeça que foi o questionamento do Choaem por parte do Procurador Geral da República e em breve o STF vai se pronunciar sobre o ADIN.

Há séculos os praças não possuem uma carreira definida e neste momento questionam como será ´o futuro ?

Há uma possibilidade dentro do Estatuto de mudanças ?
uma vez que a Carreira de praças descreve até ST , sendo que leis criaram e ampararam durante décadas a figura do QOPMA.

O que seria relevante para garantir as promoções ao oficialato ?
Construir um QUADRO DE OFICIAIS DE POLICIAIS MILITARES OPERACIONAIS ?
Uma vez construído este quadro responderia pelos serviços diários como OFICIAIS DE DIA, CPU, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM.

Nesta visão coaduno uma vez que a cada dia é possível ter praças tirando estes serviços que teoricamente são de oficiais, por outro lado garantiria aos policiais uma progressão natural sem grandes mudanças.
Que o público interno reavalie posições prós ou contrárias ao modelo e mostre caminhos que venham a somar numa conjuntura positiva.

Por Lusimar Arruda (Jabá)

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Manifestações

CHOAEM : DÚVIDAS E AÇÕES

 

Página 1 de 310 21 “Art. 32 da Lei 12086/09″

 

Legislação direta

Artigo 32 da Lei nº 12.086 de 06 de Novembro de 2009

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:
I – ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;
II – possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
III – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
IV – possuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;
V – possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;
VI – pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e
VII – pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.
Parágrafo único. A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.
A lei é muito clara quando se fala de pré requisitos para poder concorrer ao quadro de oficiais administrativos, no entanto as leis foram feitas para que fossem questionadas, uma vez que o modelo atual não dá.
As leis não ajudam de forma positiva e construtiva, porém entendo que a finalidade da lei era diminuir injustiças internas e isso num primeiro momento resguardou de 30 a  40% dos direitos ao desenvolvimento profissional na carreira. Digo vos que passei 18 anos soldado mesmo com formação superior e durante este período só teve uma prova para CFS, onde os critérios foram em desfavor de nossa turma ocorrendo uma avalanche dos mais novos sobre os mais antigos e quem passou no excedente não foi aproveitado posteriormente.
Foram décadas falando de azar militar até a lei 12086/09 ser aprovada e resguardar promoções e cursos numa tentativa de recuperar tempo e espaços perdidos por sermos tratados como escravos de um sistema onde nos fora negados todo e qualquer projeto de assunção.
Contudo diante do que podes ocorrer assistimos uma enxurrada de processos visando coibir os policiais de recuperar o tempo perdido, e ao mesmo tempo parar profissionais no tempo, haja vista temos STs com 15 anos de serviço. Será que a lei pode ser alterada neste momento ?
Se houver consenso entre GDF e Governo Federal, sim, contudo não podemos alimentar esperanças, temos que provocá-las.
A ANTIGUIDADE É OUTRO TEMA ABORDADO, vejo que deve se encontrar um mecanismo que agregue ambos os casos, mas devemos trabalhar para que o policil seja respeitado e valorizado.
Abaixo tem vários processos que provocam a justiça acerca do tema, são muitos, onde mostra fragmentação, desorganização e senso crítico apurado.

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. MISSÃO. TAREFA OU INCUMBÊNCIA TEMPORÁRIAS. ADICIONAL DE TRÊS DÉCIMOS. FRUIÇÃO. TEMPO CERTO. VIGÊNCIA DURANTE O EXERCÍCIO NA ATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 12.086 /09ART. 114 , § 3º ; DECRETO Nº 32.539/10, art. 7º). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. IMPERATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.APELO IMPROVIDO. 1. Ao militar que, transposto para a reserva remunerada, anui com o retorno ao serviço ativo para a execução de tarefa, encargo incumbência ou missão por tempo certo, assiste o direito de, na forma da regulação legal que pauta a transposição temporária, fruir do incremento remuneratório equivalente a 0,3 (três décimos) dos proventos que aufere, não ilidindo esse direito o fato de a reversão temporária ter contado com a anuência do miliciano, pois condicionada justamente à sua manifestação positiva ante as peculiaridades da situação (Lei nº 12.086 /09art. 114 , § 3º ; Decreto nº 32.539/10, art. 7º). 2. A vantagem remuneratória resguardada ao policial que, encontrando-se na reserva remunerada, anui com sua reversão temporária à atividade para a execução de tarefa, encargo incumbência ou missão por tempo certo deriva da singela inferência de que, anuindo com a reversão, abdicara da fruição da inatividade, legitimando que lhe seja resguardado incremento remuneratório enquanto estiver executando a missão temporária que lhe restara afetada como compensação pela opção que voluntariamente realizara. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. Unânime.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20120110055163 DF 0000576-50.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES. CHOAEM/2011. REQUISITOS. INSCRIÇÃO NO CERTAME. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO NA DATA DA INSCRIÇÃO. LEGALIDADE I – O art32 da Lei Distrital nº 12.086/09 estabelece quais os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções. II – O caput do artigo 57 da referida Lei, por sua vez, estabelece que “as exigências de que tratam os incisos I e II do art32 poderão ser sobrestadas, mediante ato do Governador do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contado do início da vigência desta Lei”. III – O Governador do Distrito Federal, com fundamento em legislação federal, suspendeu os requisitos que impunham a realização de processo seletivo e o diploma de nível superior, para o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares. IV – Lei nº 12.086 /09 estabelece os critérios e as condições que asseguram aos policiais militares da ativa do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, dentre eles o critério antiguidade. V – Não se verifica ilegalidade na aplicação do critério antiguidade para convocação para o CHOAEM/2011 se o autor não preenchia o requisito de antiguidade, previsto no edital, de estar há pelo menos um ano na graduação de 1º sargento. VI – Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF – Apelação Cí­vel APL 281272720108070001 DF 0028127-27.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS – CHOAEM. CRITÉRIOS PARA P ARTICIPAÇÃO. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEGALIDADE. 1. O ART. 57 DA LEI Nº 12.086 /09 DELEGOU PODERES AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA INTERVIR SOBRE QUESTÕES AFETAS À REGULAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR AO DISPOR: “AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART32 PODERÃO SER SOBRESTADAS, MEDIANTE ATO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES, CONTADO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA LEI.” 2 . O GOVERNADOR POR MEIO DO DECRETO DISTRITAL 31.231 /09, COM FUNDAMENTO NO ART. 57 DALEI Nº 12.086 /09, SOBRESTOU OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS INCISOS DO ART32 DA LEI Nº 12.086 /09 PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E DE SELEÇÃO INTERNA PARA A SELEÇÃO NOS QUADROS DO QOPMA, QOPME E QOPMM, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DECRETO 26.623 /06, ALTERADO PELO DECRETO Nº 26.972 /06. 3. O DECRETO LOCAL Nº 31.231 /09, AO SOBRESTAR O REQUISITO EXIGIDO NO INCISO I DO ART32 DA LEI Nº 12.086 /09, DISPENSOU A NECESSIDADE DE EXAME INTELECTUAL PARA P ARTICIPAR DO CHOAEM, O QUE LEVA AO RACIOCÍNIO DE QUE O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE UTILIZADO NO CONCURSO É LEGAL. 4. O ART. 33 DA LEI Nº 12.086 /09 POSSIBILITA A PRAÇA ASCENDER AO POSTO DE OFICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART32 DA MESMA NORMA AO DISPOR “A PRAÇA A QUE SE REFERE O ART32FREQUENTARÁ O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS NA GRADUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA OU NA QUE VENHA A SER PROMOVIDA NO DECORRER DO CURSO”. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20120110291724 DF 0001963-03.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Administrativo. Militar da PMDF. Curso de habilitação de Oficiais. Edital 002/2009-PMDF. Lei superveniente. Requisitos. Inovação. Litigância de má-fé. 1 – Não é ilegal a exigência do mínimo de um ano na graduação, se 1º Sargento, para participação em curso de habilitação de oficiais da PMDF (L. 12.086 /09art32 , e art. 57, c/c Dec. 33.244/11). 2 – A superveniência da Lei 12.086 /2009 não invalida ato praticado sob a vigência da lei anterior (Edital 002/2009-PMDF). 3 – É vedado inovar o pedido nas razões de recurso ( CPC , art. 264 , § único ). 4 – A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 5 – Apelação não provida.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20110112238950 DF 0007526-12.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO-TENENTE. LEI Nº 12.086 /09. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 04 ANOS. DECRETO Nº 32.873/2011. ATO FACULTATIVO E DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR DEVE RESPEITAR O INTERSTÍCIO, QUE É O TEMPO MÍNIMO QUE CADA POLICIAL MILITAR DEVE CUMPRIR NO POSTO OU GRADUAÇÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 5º , § 1º DA LEI Nº 12.086 /09, QUE DISCIPLINA AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA PMDF. 2. TRATANDO-SE DE SEGUNDO-TENENTE, CASO VERSADO NOS AUTOS, O INTERSTÍCIO É DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES PARA SER PROMOVIDO A PRIMEIRO-TENENTE, OU SEJA, DEVE ESTAR NO POSTO, NO MÍNIMO, POR QUATRO ANOS. 3. A LEINº 12.086 /2009, NO SEU ART. 5º , § 2º , PREVIU, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO, EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO), OU SEJA, EM 24 (VINTE E QUATRO MESES), SEMPRE QUE HOUVER VAGAS NÃO PREENCHIDAS POR ESTA CONDIÇÃO, MEDIANTE ATO FACULTATIVO E DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DF, EM SEU JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. 4. NÃO HÁ COMO ATENDER O PEDIDO DE REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO SE NA ÉPOCA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPO), OS AUTORES CONTAVAM COM O LIMITE MÍNIMO DE APENAS 20 (VINTE) MESES NO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. 5. NÃO PROSPERA, TAMBÉM, A ALEGAÇÃO DE QUE ESSE LIMITE DE REDUÇÃO FOI VIOLADO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA APLICAÇÃO ART. 10, § 2º DO 32.873/2011, QUE REDUZIU O INTERSTÍCIO EM MAIS 50% PARA O POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE, UMA VEZ QUE, CONFORME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTE FOI O ÚNICO POSTO QUE PREENCHEU AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 5º DA LEI 12.086 /2009. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20110112087996 DF 0006556-12.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CHOAEM/2011. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 33.244/2011 E EDITAL Nº 55. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 12.086 /09 prevê que “a titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal” (art32 parágrafo único). 2. As disposições do Decreto Distrital nº 33.244/2011 encontram-se dentro dos limites do poder regulamentar do Governador do Distrito Federal, não havendo se falar em ilegalidade do critério de antiguidade estabelecido para a admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos – CHOAEM da Polícia Militar do Distrito Federal. 3. Recurso desprovido.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20110112238943 DF 0007527-94.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ARGUMENTOS AFETOS AO MÉRITO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DECORRENTE DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO-TENENTE. LEIFEDERAL Nº 12.086 /09. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO DE QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 32.873/2011. ATO ADMINISTRATIVO FACULTATIVO E DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. NÃO SE ACOLHE PRELIMINAR QUANDO OS ARGUMENTOS UTILIZADOS REFEREM-SE AO MÉRITO DA DEMANDA, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APRECIADOS. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 12.086/2009, EM 6/11/2009, EM SEU ANEXO I, A, PASSOU-SE A EXIGIR O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, NO POSTO DE 2º TENENTE, PARA PODEREM CONCORRER À PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. TAMBÉM A REFERIDA LEI, EM SEU ARTIGO 5º, § 2º, PREVIU, TODAVIA, A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REDUZIR O INTERSTÍCIO MÍNIMO DO TEMPO DE PROMOÇÃO EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), CASO OS CARGOS VAGOS NÃO FOSSEM TOTALMENTE OCUPADOS EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO LEGALMENTE EXIGIDO NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. SENDO O PLEITO DOS AUTORES A REDUÇÃO DESSE INTERSTÍCIO MAIS DE UMA VEZ OU QUANTAS VEZES NECESSÁRIAS FOREM PARA QUE ELES SEJAM PROMOVIDOS, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO A ESSA REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO, UMA VEZ PREVER O § 3º, DO REFERIDO ART. 5º, QUE A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO SE DARÁ POR MEIO DE ATO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, APÓS APROVADA PROPOSTA A ELE SUGERIDA PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. TEM-SE, POIS, UM ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, A DEPENDER DE SEU JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INAPLICÁVEL O DECRETO Nº 32.873/2011, O QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO QUANTAS VEZES NECESSÁRIAS FOREM ATÉ O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CARGOS VAGOS, POIS SE ESTARIA DIANTE DE UMA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, HAJA VISTA TER A LEI Nº 12.086 /09 PREVISTO A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO EM ATÉ 50%, DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER FLEXIBILIZADA POR UM DECRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO….

Encontrado em: /2/2014 FED LEI- 12086 /2009 ART- 5 PAR-2 FED DEC-32873/2011 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20110112091755 DF 0006603-83.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. CONCLUSÃO DO CURSO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO DA LIDE (ART. 515 § 3º CPC ). IDADE MÁXIMA. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ SE FALAR EM PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. VERIFICA-SEQUE AINDA PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO CANDIDATO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DO CERTAME. 2. NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 CPC ), A CAUSA VERSAR QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, E O PROCESSO SE ENCONTRAR MADURO PARA JULGAMENTO, CABE AO TRIBUNAL PROCEDER AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE (ART. 515 § 3º CPC ). 3. É LÍCITA A PREVISÃO EDITALÍCIA QUE IMPÕE IDADE MÁXIMA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMDF, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART32 , DA LEI Nº 12.086 /09. 4. SE O AUTOR SE ENCONTRAVA COM IDADE SUPERIOR A CINQUENTA E UM (51) ANOS NA DATA DA MATRÍCULA NO CHOAEM/2011, NÃO LHE ASSISTE DIREITO DE PARTICIPAR DO CERTAME, SENDO VÁLIDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DO CITADO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. 5. SENTENÇA CASSADA. JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA.

TJ-DF – Agravo de Instrumento AI 215552420118070000 DF 0021555-24.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO. IDADE SUPERIOR LIMITE LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUER A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PARA SUA CONCESSÃO, O DIREITO DEVE APRESENTAR-SE RAZOAVELMENTE NÍTIDO, CONSISTENTE E DENSO, SENDO DE FÁCIL PERCEPÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. DIANTE DE QUADRO JURIDICAMENTE COMPLEXO, E EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART32 , INCISO IV , DA LEI Nº 12.086 /09), NO SENTIDO DE VEDAR AOS POLICIAIS MILITARES COM IDADE SUPERIOR A 51 (CINQÜENTA E UM) ANOS DE IDADE A INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL, CONFIRMA-SE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF – Apelacao Civel APC 20110110875922 DF 0025148-58.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SUB JUDICE. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE SELEÇÃO INTERNA PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ABSOLVE MILITAR EM AÇÃO PENAL É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERER A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, POIS SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO SURGE SUA PRETENSÃO. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO SE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO QÜINQÜENAL (DECRETO 20.910 /32 1º) ENTRE O TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. QUANDO O POLICIAL MILITAR É IMPEDIDO DE INSCREVER-SE EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS POR ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO PENAL E, POSTERIORMENTE, É ABSOLVIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TEM DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROMOÇÃO A 3º SARGENTO QUANDO O AUTOR NÃO COMPROVOU A APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA A GRADUAÇÃO PLEITEADA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE REQUISITO LEGAL PARA A ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR (DECRETO DISTRITAL 7.456/83 ART. 10, I; LEI 12.086/09 ART. 38). 5. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR O REPOSICIONAMENTO DO AUTOR NA ESCALA HIERÁRQUICA COM A PROMOÇÃO A CABO/ PMDF COM EFEITOS RETROATIVOS DE ANTIGUIDADE E DE VENCIMENTO

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SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE 06 HORAS SERIA O IDEAL

VIII – gratificação de Serviço Voluntário- lei 10486/2002

GDF PODE MUDAR ? SE QUISER PODE…

Parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração, conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal;

A regulamentação desta parcela remuneratória é definida por decreto governamental,pois a lei garante o seu pagamento e a administração pública por meio de seu gestor maior ou seja o Governador pode fazer mudanças que sejam convenientes e de acordo com o bom andamento do serviço bem como equiparar os valores pagos as outras categorias.

Defendo o GSV de 06 horas como acontece em todas as categorias do serviço público , bem como sua definição como hora extraordinária onde o valor de cem reais por hora seria o ideal. Não pode ser acolhido em nosso meio a ideia de serviço extraordinário sem remuneração uma vez que se caracteriza enriquecimento ilícito do Estado.

O trabalho é um tema central no pensamento sociológico de Durkheim, cujo principal interesse é desvelar os fatores que possibilitam a coesão (unidade, estabilidade) e a permanência (ou continuidade) das relações sociais ao longo do tempo e de gerações. Dentro da perspectiva sociológica durkheimiana, a existência de uma sociedade só é possível a partir de um determinado grau de consenso entre seus membros constituintes: os indivíduos. Segundo Durkheim, esse consenso se assenta em diferentes tipos de solidariedade social.

Por isso acredito que a nossa Categoria deve prestigiar essa construção e não trazer a tona o modelo Cesariano de escalar e trazer aos comandados a fadiga , o cansaço psicológico e o desinteresse pela profissão.
Com o GSV de 06 horas teremos mais policiais nas ruas,mais colegas se habilitarão a fazê-lo, e se o Governo for inteligente finda com os serviços extraordinários e absorve o melhor do profissional numa visão positiva de Estado em relação a valorização profissional.

por Lusimar Arruda (JABÁ)

 

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BRASIL COM O PRESTÍGIO AMEAÇADO

Quatro razões para a perda de protagonismo do Brasil na América Latina

Gerardo LissardyDa BBC Mundo
  • 29 março 2015

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Escândalo da Petrobras e avanço da China estão entre entraves enfrentados por Dilma

Tendo aumentado sua influência política e econômica global nos últimos anos – a ponto de deixar de ser apenas um gigante latino-americano para se tornar protagonista do mundo emergente ─ o Brasil enfrenta agora um cenário completamente inverso, com a perda de importância inclusive regional.

Analistas associam o novo quadro a fatores internos e externos, que ameaçam a imagem de liderança que o país sempre teve no continente.

Na sexta-feira, o IBGE informou que o PIB brasileiro (Produto Interno Bruto, ou a soma de todos os bens e serviços produzidos pelo país) totalizou R$ 5,52 trilhões no ano passado, alta de 0,1% em relação a 2013.

Leia também: Sucesso da Lava Jato depende de novas medidas anticorrupção, diz procurador

Leia também: Como salvar a Petrobras?

O novo cenário se reflete no declínio nas viagens presidenciais brasileiras na região, na queda nas exportações para países vizinhos, e na falta de liderança em assuntos importantes da América Latina.

“A voz do Brasil foi reduzida na região”, disse à BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, João Augusto de Castro Neves, diretor para América Latina da consultoria Eurasia Group, sediada em Washington.

A BBC Mundo listou quatro razões que explicam a perda de protagonismo do Brasil no cenário internacional.

1) Empreiteiras em apuros

As grandes empresas de construção no Brasil eram, até recentemente, a face mais visível da expansão regional do país, construindo desde metrôs a usinas hidroelétricas em nações vizinhas.

A própria presidente Dilma Rousseff já havia observado isso como o sucesso de sua política de promoção das empresas brasileiras na América Latina, gerando produção e emprego.

No entanto, atualmente, essas mesmas construtoras se encontram no centro do esquema de corrupção da Petrobras, acusadas de formar um cartel para dividir contratos e pagar propinas a políticos. Vários executivos da estatal estão presos preventivamente.

Como resultado, as empreiteiras passaram a enfrentar problemas de liquidez, falta de crédito e dívidas com vencimentos a curto prazo. Recentemente, as notas de crédito de várias delas, como OAS, Queiroz Galvão, Mendes Júnior e Galvão Engenharia, foram rebaixadas.

Na última quarta-feira, a Galvão Engenharia, que também atua no Peru, entrou com um pedido de recuperação judicial, devido à deterioração de sua saúde financeira.

A nova realidade das construtoras brasileira já afeta obras na região.

No Uruguai, por exemplo, foi anulado um contrato multimilionário com a OAS para construir uma usina de processamento de gás natural. A decisão provocou a demissão de 700 trabalhadores.

Outros projetos na região também estão sob intenso escrutínio dos investigadores do “caso Petrobras”, por causa da suspeita de que o esquema de corrupção que funcionava na estatal possa ter se espalhado para outros países.

Por trás desses contratos regionais das construtoras brasileiras, está o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), cujos empréstimos impulsionaram várias obras.

Leia também: Setores que ‘seguraram’ PIB de 2014 têm perspectivas de queda

Agora, especialistas questionam se o banco continuará a financiar atividades de empresas em situação delicada e difícil.

2) O avanço da China

Ao contrário do que acontece com o Brasil, a influência econômica da China cresce notavelmente na América Latina, da qual o gigante asiático é o terceiro maior parceiro comercial.

No ano passado, os empréstimos chineses para a região somaram US$ 22 bilhões (R$ 71,4 bilhões), um aumento de 71% em relação a 2013, de acordo com um estudo recente da China-Latin America Finance Database.

O total dos empréstimos chineses em 2014 foi maior, inclusive, do que o montante que a região recebeu do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no mesmo ano.

Em uma década, Pequim emprestou à América Latina US$ 119 bilhões (R$ 386 bilhões). Além do próprio Brasil, os principais destinatários do dinheiro foram seus principais parceiros no Mercosul, Venezuela e Argentina, de acordo com o estudo.

Os dados, bem como um recente acordo de cooperação econômica e de investimento assinado entre China e Argentina, causam preocupações no Brasil, onde alguns acreditam que falta uma estratégia clara ante o avanço de Pequim.

“A influência chinesa na região e o acordo com a Argentina, em particular, afetam os interesses econômicos do Brasil”, alertaram André Soares e Fabrizio Sardelli Panzini, respectivamente, ex-coordenador de Pesquisa do Conselho Empresarial Brasil China (CEBC) e especialista em Negociações Internacionais da CNI (Confederação Nacional da Indústria), em artigo publicado no jornal Brasil Econômico.

Soares e Panzini acrescentaram que “o principal ponto é o acirramento da competição e provável perda de mercado em serviços de engenharia e também em bens importados da China utilizados nessas obras”.

Para o ex-ministro de Relações Exteriores do Brasil Luiz Felipe Lampreia, o país poderia reverter sua perda de influência na região se superar seus grandes problemas atuais “e passar a ser visto novamente como um país forte e importante”.

Leia também: Brasil tem terceiro pior crescimento econômico do G20 em 2014

“Mas agora”, disse ele à BBC Mundo, “o Brasil tem poucas cartas na manga”.

3) Os problemas domésticos de Dilma

Dilma está enfraquecida em seu próprio país, pelo escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras, que acaba atingindo o PT. Além disso, há problemas econômicos, crise com os aliados no Congresso e um descontentamento social crescente.

Isso fez com que as prioridades da presidente fossem deslocadas para questões internas, deixando sua projeção internacional no segundo plano.

A situação contrasta com o que aconteceu durante o governo Lula, que tinha grande popularidade na região.

Dilma cortou quase pela metade o tempo gasto a visitar outros países em comparação com o segundo mandato de Lula (2007-2010).

4) Economia enfraquecida

Menos de quatro anos atrás, o Brasil foi declarado a sexta maior economia e, na época, o governo disse que em 2015 iria suplantar o quinto lugar, a França.

Mas desde então a economia brasileira estagnou.

O Reino Unido recuperou a sexta posição. Em seguida, em 2014, o Brasil escapou por pouco da recessão e cresceu apenas 0,1%, como anunciado oficialmente sexta-feira. Em 2013, a expansão foi de 2,7%.

E este ano o Brasil poderia ser ultrapassado pela Índia como a sétima maior economia do mundo, de acordo com a consultoria britânica Economist Intelligence Unit.

Castro Neves, da Eurasia Group, lembrou que durante o governo Lula o boom das commodities e a crise nos países desenvolvidos abriram espaço para uma maior atuação do Brasil no cenário internacional, que veio a se expandir 7,5% em 2010.

“Hoje temos um cenário econômico muito menos favorável globalmente falando, e, para um país com recursos limitados como o Brasil, essa é mais uma restrição”, disse o analista.

Prova disso é que o comércio do Brasil com seus vizinhos está em pleno retrocesso.

As exportações brasileiras para a América Latina e o Caribe caíram 14% no ano passado, em comparação com o anterior, e continuou afundando 21,5% nos dois primeiros meses deste ano em relação ao mesmo período de 2014, segundo dados do governo.

E compras brasileiras provenientes da América Latina e do Caribe, também caíram, embora menos (8% em 2015 e 16% durante janeiro e fevereiro deste ano).

Manifestações

MUDANÇAS A CAMINHO ! SERÁ ?

CASO CYBELE: DA PAPUDINHA À MUDANÇA DE PARADIGMAS

Caso Cybele: Da papudinha à mudança de paradigmas

Caso Cybele: Da papudinha à mudança de paradigmas

Penas para transgressões disciplinares deve suprimir a restrição de liberdade, prisão, de militares das polícias Militar e Bombeiros.

Na última semana o caso  da Polícia Militar, Cybele Mara, presa (20/Mar), por discordar do superior, um major da 17º Batalhão da Polícia Militar, causou comoção e serviu para mudar conceitos dentro do universo militar do Distrito Federal. Em reunião com o alto comando das polícias Militar e Bombeiros para anunciar encaminhamentos a operação Kratos entre outros encaminhamentos. Entre eles a flexibilização do código de ética dos militares, potencializado após o caso da subtenente Cybele.

Na sexta-feira (27/Mar), o governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), se reuniu com o chefe da Casa Militar, coronel, Cláudio Ribas, no auditório do Quartel-General da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel, Cláudio Lemos, além dos comandantes-gerais da PMs e dos Bombeiros, os coronéis César e Hamilton, para anunciar a  Operação Kratos.

A operação anunciada por Rollemberg consiste no reforço do policiamento das ruas do DF com 748 PMs que passam pela última etapa do treinamento, o policiamento motorizado.  De acordo com dados do GDF, outros 47 policiais devem integrar a Kratos . Esses já atuavam nas ruas do DF e devem agir como tutores, orientando e fiscalizando o trabalho dos novatos. Além dos 795 militares, a operação colocará ainda, mais 50 viaturas nas ruas.

Mudança de paradigmas

Na ocasião, do anúncio, dados do Blog do Políglota informa também o anúncio, por parte de Rollemberg, até o dia 1º de Abril, de uma comissão mista integrada por oficiais e praças da PMDF, do CBMDF e da Casa Militar destinado a definir critérios e para o Novo Código de Ética das Corporações Militares do DF. Entre os temas a serem previsto no Código de ética está a não inclusão de penas restritivas de liberdade para as transgressões disciplinares não deverão ser previstas no novo regulamento.

Com isso Rollemberg abre caminho para se buscar uma alternativa às polícias do DF, em relação ao rígido Código Penal Militar (CPM), de 1964, e atende a reivindicações, principalmente, de policiais.  Atualmente para exercer a profissão de policial ou bombeiro militar, o cidadão é obrigado a prestar concurso público para ingressar nas corporações. Com isso, muitos militares pedem isonomia em relação ao tratamento dispensado, a exemplo, às Polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal por manter uma relação mais branda, entre superiores e subalternos.

BLOG JABASTA

Neste caso nós acompanhamos de perto e noticiamos bem o que estava ocorrendo até tirarem o nosso espaço do ar e até este momento não entendemos nada.

A ST Cybele Mara foi defendida por nós e sempre cobramos mudanças em relação a aplicação do RDE na PMDF, bem como somos vítima de seu excesso e sabemos que é arcaico e desumano, contudo é lei da chibata que fica arquivada para tolir os  avanços democráticos  de acordo com a sociedade pós moderna.

Durante a Campanha o Governador Rodrigo Rollemberg prometeu findar com estas injustiças e nós estamos na expectativa, uma  vez que a mudança aqui é relevante, porém sabemos que será mais importante a mudança na Câmara Federal do CPM para que haja uma paridade eficaz aos nossos dias.

Não somos oposição e queremos que mudanças aconteçam para o avanço da sociedade neste governo e toda medida pró cidadania dos policiais e bombeiros afetarão diretamente a comunidade uma vez que somos os primeiros representantes do Estado a chegar em locais ermos ou não.

Por Lusimar ARRUDA (JABÁ)

Com informações de Agência Brasília

Blog ten poliglota

Manifestações

POLICIAL SOFRE NA PAPUDA DIZ FILHA

 

POLICIAL PRESA SOFRE DE CLAUSTROFOBIA DIZ FILHA !

 

"Você é um Vencedor!<br /><br /><br />
Oração da Vitória aqui> www.redepromessa.com.br<br /><br /><br />
COMPARTILHE"

Nesta tarde após visitar a mãe Sheila Mara falou comigo acerca da mãe e das condições que ela relata, fatos que a mesma autoriza este blog a transcrever o relato abaixo:
” Olá Jabar fico grata pela ajuda,mas acabei de chegar da papuda, lá está uma situação desumana
.Um lugar de 10 m², que não cabe nem um colchão no chão,totalmente inóspito. Indago que os homens tem banho de sol a qualquer hora,cozinha,sala de tv e minha mãe tem 2 horas de banho de sol e todo o resto do dia dentro da cela.
Está sendo restringida a entrada de pessoas das associações e amigos dizendo que não têm cadastro.
Sendo que no regulamento diz que o preso tem direito a 20 visitas cadastradas sendo a sua escolha, 04 no sábado e 04 no domingo.
Foi feito meu cadastro porque estive lá pela manhã até as 13 horas. Denise Dantas chegou lá no horário e foi barrada.
As associações precisam se unir ,onde ela está também tem outra mulher onde até andar é difícil, implorei pra ela dormir em outra sala porque ela tem pânico de espaço apertado.
Quase desmaiou lá quando chegou e alguns policiais se mobilizaram e colocaram ela no alojamento de oficiais.Quando o Comandante soube mandou imediatamente que ela voltasse pra cela. Ela tem Claustrofobia .
Soube que uma policial foi intimidada a depor a favor dele, foi coagida,uma tenente.
Me ajude, outra coisa,não tem como comer nada durante a semana, porque não dispõe de meios. Na cela onde ela está a presa faz comida pra ela e minha ,mãe não aceita por constrangimento e por não ser o mesmo que ela come, são hábitos muito diferentes….
Quando tranca a cela sente falta de ar e vontade de morrer, fico grata e se tiver outros lugares que eu possa expor eu farei.Estou indo à defensoria pública para ver o que eu consigo…

Sheila Mara.

Não preciso nem comentar, um País que prende uma profissional por causa de um modelo arcaico e libera presos comuns que fazem mal à sociedade fica difícil de acreditar numa mudança.
Como diria Renato RUSSO : ” QUE PAÍS É ESSE ” ?

 

POR LUSIMAR ARRUDA (JABÁ)

 

Manifestações

UMA POLÍCIA COM MUITOS PROBLEMAS !

Uma reflexão para esta imagem !
A luta de um policial é contra o crime e o Vândalos que desrespeitam os direitos das pessoas de bem desta cidade.
Nunca o meu oponente vestirá a mesma farda que eu e espero que as autoridades locais possam findar com a aplicação do RDE na PMDF.
Esperamos e vamos lutar para que se mude o CPM porque vivenciamos uma democracia e infelizmente este calabouço insiste em se manter vivo em nossa realidade.
Vamos buscar mudanças e não paramos a nossa luta sem a vitória….

 

SAÚDE

A questão da saúde todos os dias há um espaço na mídia falando das nossas insatisfações pela falta de atendimento descente que possa trazer tranquilidade aos policiais e seus familiares.

Uma vez que temos recursos isto é inadimissível na atual conjuntura de desvalorização e política de domínio do quanto mais arrochado for o policial mais o efeito da auto estima baixa o enfraquecerá.

EXTRAS

A volta do uso de escalas extraordinárias está cada vez mais frequente em nosso meio e isso não podemos coadunar uma vez que é o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento das cotas de GSV que existem e não são utilizadas.

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Manifestações

SAÚDE DA PMDF UM CAOS PARA OS POLICIAIS

ANDO DEVAGAR PORQUE JÁ TIVE PRESSA…

Nesta toada a cada dia eu pergunto será incompetência ou falta de organização e respeito aos profissionais da PMDF ?

Abaixo o relato deste policial mostra o quanto somos vítimas de “bullyng” no sistema em que vivemos .

“MUDAR NÃO SEI COMO JABÁ, AQUILO DEUS ME LIVRE, TEM UM MONTE DE PAISANA, QUE NÃO SERVEM PRA NADA, FUI EM UMA CONSULTA SEXTA FEIRA, TINHA BEM UNS 10.

MAS SÓ DUAS TRABALHAVAM ENQUANTO OUTRAS NO ZAP ZAP, FALEI QUE GOSTARIA DE MARCAR UMA CONSULTA FUI INFORMADO QUE SÓ POR TELEFONE, POIS A AGENDA ABRIRIA NA SEGUNDA FEIRA, VOCÊ ACREDITA QUE COMECEI A LIGAR 07.00HS DA MANHÃ, FINALIZANDO AS 17.00HS, SEM CONSEGUIR NADA?

LIGUEI TERÇA NOVAMENTE NADA, VOLTEI A LIGAR NA QUARTA FEIRA, QUANDO CONSEGUI FALAR COM UMA POLICIAL, QUE ME INFORMOU QUE AGENDA ESTAVA FECHADA, AONDE ELA FALOU EU POSSO COLOCAR SEU NOME NA LISTA DE ESPERA, CASO ALGUÉM DESISTA O SENHOR POSSA SER CHAMADO, MAS NÃO ME DEU CERTEZA, JABÁ, TE FALO UMA COISA AS ESPOSAS DOS POLICIAIS DEVERIAM PROCURAR UMA EMISSORA DE TELEVISÃO E CONVIDAR PARA FAZER UMA VISITA ALI, SIM PORQUE ALI ESTA VERGONHA.

CHEIA  DE PAISANOS QUE TRABALHARAM PARA O ROLLEMBERG E HOJE ESTÃO ALI PRA NÃO FAZEREM NADA.”

Como explicar o inexplicável ? Esta denuncia abre precedentes de outras as quais não mencionamos ainda, quem sabe se a coisa não se resolver vamos colocá-la em ação e vamos levar a mais autoridades competentes e a imprensa se caso não reverta esta insanidade que está o serviço médico dos policiais militares que tanto trabalham para colocar a população do DF numa condição de segurança eficaz.

O que surpreende é a demora e porque marcar apenas por telefone uma vez que estamos ali buscando o atendimento ? Mais uma vez não justifica e a cada dia temos a certeza que os recursos do Fundo de Saúde estão sendo destinados para outras áreas do governo, isso é inadmissível .

Espero que o Comando da Corporação  tenha sensibilidade e se desloque até aquela área de saúde da Corporação e tome medidas que possam elevar a qualidade do atendimento que está péssima.

POR LUSIMAR ARRUDA(JABÁ)

 

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PROMOÇÕES DE ABRIL …

Previsão das promoções para ABRIL – Atualizados de acordo com o almanaque de Praças de 18 de Março de 2015

ATUALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES EM 18/03/2015
VAGAS EXISTENTES
 
PROMOÇÕES C/ REDUÇÃO DE 50% (30 MESES)
ST
36
36
1º SGT
91+34(QC)
161
2º SGT
43
204
3º SGT
0
204
CB
574
05
TOTAL
778
610
QC = CLAROS DE COTA COMPULSÓRIA
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